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TRT/MG: Judiciário brasileiro é incompetente para julgar ação de tripulante de navio contratado no exterior para trabalhar em embarcações com bandeira do Panamá

11 de setembro de 2023

A Justiça do Trabalho brasileira não detém competência para processar e julgar demanda de trabalhador marítimo brasileiro no que diz […]

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TRT/RJ reconhece a validade de procuração digitalmente assinada pelo outorgante

11 de setembro de 2023

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu a validade de uma procuração que havia […]

TJ/SC: Vítima de troca de bebês em hospital, família que ainda perdeu patriarca será indenizada

11 de setembro de 2023

Uma família vítima de troca de bebês – seguida de morte de ente – será indenizada em R$ 300 mil […]

TJ/RN: Instituição de ensino superior é condenada por atraso na emissão de diploma

11 de setembro de 2023

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou uma instituição de ensino superior a pagar R$ 5 mil, a […]

TRT/DF-TO: Juízo da Execução deve expedir ofícios a cartórios para fornecer certidões de atos praticados por executados

11 de setembro de 2023

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou ao juiz da execução […]

TRT/SC: Construtora deve indenizar trabalhador que dormia em cama improvisada sobre tijolos

11 de setembro de 2023

Colegiado concluiu que é responsabilidade do empregador garantir boas condições em habitações oferecidas. É dever da empresa, e não dos […]

TJ/DFT: Clínica é condenada a indenizar casal por erro de diagnóstico em exame do filho

11 de setembro de 2023

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Clínica Radiológica Vila […]

STF anula todas as provas obtidas em sistemas da Odebrecht em todas as esferas e para todas as ações

8 de setembro de 2023

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, determinou remessa ao STF de todo o material obtido no acordo de leniência […]

STJ: Agente da Fundação Casa terá cobertura do seguro por agressão de ex-interno ocorrida fora da instituição

8 de setembro de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um agente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao […]

STJ aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia

8 de setembro de 2023

Com base em precedentes da própria corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal de […]

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