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por Larissa Garcia A contagem do prazo de prescrição do débito tributário obedece às regras vigentes na época em que […]

A juíza Jaqueline Maria Menta, da Vara do Trabalho de Presidente Médici (RO), reduziu de R$ 48 mil para R$ […]

A isonomia de salários dos servidores em funções iguais é garantida pela lei e cabe ao Legislativo modificá-la e não […]

É o juiz quem deve avaliar se padrasto pode ser considerado membro da família para a concessão de benefício assistencial. […]

A comissão criada no Senado Federal para indicar as atualizações necessárias no Código de Processo Penal apresentou, nesta terça-feira (07/10), […]

por Fernando Porfírio O juiz José Fernando Azevedo Minhoto, da 4ª Vara Criminal de Osasco (SP), recebeu pena de censura […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, fez um acordo com o ministro Mangabeira Unger para incluir a […]

Em caso de ações pleiteando indenização por danos morais, não cabe aos órgãos da Justiça do Trabalho alterar o valor […]

A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável. Com esta conclusão da 3ª Turma do Superior […]

Os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cuja compensação é permitida no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) são aqueles […]