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A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), de Santa Catarina, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no […]

Registro civil fora do prazo não precisa de despacho de juiz. É o que prevê a Lei 11.790, sancionada no […]

Por Taylisi de Souza Corrêa Leite No fim da primeira década do século XXI, 60 anos após a Declaração Universal […]

A Promotoria Pública de Justiça de Zurique, na Suíça, indiciou a brasileira Paula Oliveira e proibiu que ela saia do […]

Motorista de ônibus interestadual tem direito a jornada de trabalho de seis horas. Com base nesse entendimento, a Seção Especializada […]

Intermediário de venda de imóvel não tem direito de receber comissão acertada verbalmente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do […]

Por Lilian Matsuura Está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, desde dezembro de 2008, a ação do PSDB que […]

Microempresário não tem direito ao benefício da Justiça gratuita. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal […]

O promotor de Justiça Miguel Lotário Gnigler, do Ministério Público de Santa Catarina, está obrigado a pagar R$ 3 mil […]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, no mérito, a liminar que relaxou a prisão preventiva de Laurentino Freire […]