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por Kátia Tavares O tema a redução do limite da maioridade penal há muito vem dividindo os diversos segmentos da sociedade civil, aí incluídos o...
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal vai decidir se assaltar com uma arma presa na cintura, sem usá-la no crime, é também considerado assalto a ...
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por Daniel Roncaglia O procurador Davy Lincoln Rocha, de Blumenau (SC), ajuizou na quinta-feira (3/4) uma Ação Civil Pública na Justiça Federal em...
O Tribunal de Justiça do Maranhão está recebendo inscrições para remoção de juízes pelos critérios de merecimento e antiguidade para cargos v...
O trabalhador que perde a condição de segurado do INSS por um período, mas, mesmo doente, retorna ao mercado de trabalho e recolhe as contribuiçõ...