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Recebimento de boa-fé não autoriza o desconto Resumo: Uma auxiliar administrativa recebeu, por determinado período, uma gratificação em razão do […]

Para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) ou […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de uma estudante que concluiu o […]

A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) determinou que a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) […]

Eventual inércia deve ser resolvida com a substituição de inventariante A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa […]

Ausência de vínculo entre requeridas e empresa. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

O Poder Judiciário potiguar negou um recurso interposto por um supermercado e por uma fabricante, após a venda de uma […]