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TJ/AM declara inconstitucional trecho de lei que autoriza transferência automática de permissão de serviço público

5 de junho de 2026

Exceção contraria princípios e dispositivos constitucionais, como a exigência de licitação para delegação de serviços. O Tribunal de Justiça do […]

TJ/RN: Erro médico em atendimento a criança leva à condenação de município por danos morais

5 de junho de 2026

Um erro de diagnóstico em unidade de saúde levou à condenação do Município de Macaíba/RN ao pagamento de indenização por […]

TJ/SC: Justiça reconhece dupla maternidade socioafetiva em caso de inseminação caseira

5 de junho de 2026

Decisão foi prolatada na 2ª Vara da Família da comarca de Joinville A 2ª Vara da Família da comarca de […]

TRT/BA reverte justa causa de atendente que postou vídeo em aniversário durante período de atestado

5 de junho de 2026

Uma atendente de telemarketing de Salvador terá a justa causa revertida em dispensa imotivada. A decisão é da 5ª Turma […]

TJ/RS afasta reconhecimento de união estável em relacionamento de mais de dois anos

5 de junho de 2026

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um relacionamento afetivo mantido […]

TJ/RN: Empresa deve indenizar morador em decorrência de poluição sonora

5 de junho de 2026

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a condenação de uma empresa de energia renovável por danos morais decorrentes de […]

TRT/RS: Empresa de tecnologia deve pagar horas extras a secretária executiva que fazia teletrabalho

5 de junho de 2026

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) garantiu o pagamento de horas extras a uma […]

TJ/MS reconhece responsabilidade de plataforma por conteúdo falso de nudez gerado por IA

5 de junho de 2026

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, pela responsabilização de uma […]

TJ/TO: Justiça garante redução de jornada pela metade para servidora municipal cuidar de filho com autismo

5 de junho de 2026

Uma professora da rede municipal de ensino da capital teve reconhecido pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de […]

TJ/MG: Professora da rede estadual poderá participar de curso de soldado

5 de junho de 2026

Estado havia indeferido licença sem remuneração sob argumento de falta de previsão legal A 1ª Câmara Cível do Tribunal de […]

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