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Para o magistrado, aplica-se ao caso o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a plataforma não […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma entidade gestora de […]

Vítima, com seus vencimentos, auxiliava no orçamento familiar A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve […]

O 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN julgou parcialmente procedente a ação de uma consumidora em um caso […]

Caso já tinha sido julgado, mas na 1ª Câmara Cível, a sentença foi reformada por maioria dos votos, para que […]

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a dispensa por justa causa de um […]

A 1ª Vara do Trabalho de Sobral/CE declarou válida e legítima a dispensa por justa causa aplicada por uma empresa a […]

Estelionatários invadiram perfis de usuária para pedir transferências via Pix A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]

Resumo: Tribunal mantém sentença que anulou cobranças de IPTU e reconheceu erro no valor do imóvel. Débitos antigos deixam de […]

Devedores seguirão com 50% do rebanho para atividade rural em família A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de […]