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Medida foi considerada inconstitucional por falta de estimativa de impacto financeiro e orçamentário. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, […]

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode – e deve – fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda […]

Interrupção foi programada e, por isso, não se enquadra como “força maior”. Resumo: Um advogado perdeu o prazo para interpor […]

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que a restituição do Imposto de Renda possui […]