STF: Justiça Federal deve julgar ações envolvendo CEF e seguro habitacional no âmbito do SFH
8 de julho de 2020
A decisão do STF, em recurso com repercussão geral, estabelece parâmetros e marcos temporais para o interesse de agir da […]
STF suspende decisão que invadiu competência do STF para recursos em Juizados Especiais
8 de julho de 2020
O caso envolve restrições legais impostas pelo Município de Curitiba (PR) para a atividade de funerárias do estado. O presidente […]
STF suspende realização de novo Júri em caso de absolvição genérica contrária às provas dos autos
8 de julho de 2020
Ao analisar HC que discute a aplicação do quesito genérico de absolvição, por 4 votos, o ministro Celso de Mello […]
STJ: Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade
8 de julho de 2020
Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa […]
STJ: Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
8 de julho de 2020
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o […]
TST: Empresa é condenada pela prática reiterada de pagamentos salariais “por fora”
8 de julho de 2020
A falta de registro na folha de pagamento acarretou dano moral coletivo. A Rodoviário Ramos Ltda., de Belo Horizonte (MG), […]
TRF1: Servidor só pode ser transferido por motivo de saúde se não houver médico especializado na cidade onde trabalha
8 de julho de 2020
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o servidor público só pode ser removido a pedido por […]
TRF1: Cabe ao apelante atacar o objeto da sentença e não o mérito da causa
8 de julho de 2020
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direto de um […]
TRF3: OAB não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade
8 de julho de 2020
Interrupção da atividade profissional por dívida com entidade de classe ofende a Constituição, conforme decisão do TRF3. O desembargador federal […]
TRF4: Médica do INSS que acumulava cargos incompatíveis é condenada por improbidade administrativa
8 de julho de 2020
Uma médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que acumulava indevidamente funções incompatíveis com a sua carga horária […]
13 de janeiro
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