STJ: Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos
30 de outubro de 2020
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que […]
TST mantém responsabilidade da ECT em acidente que vitimou terceirizado
30 de outubro de 2020
A responsabilidade foi fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). A Terceira Turma do TST rejeitou o recurso […]
TST: Vendedor de bebidas não será enquadrado na categoria sindical preponderante da empresa
30 de outubro de 2020
O enquadramento, no caso, leva em conta a categoria diferenciada. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a […]
TRF1: Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública
30 de outubro de 2020
Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não usufruídas por motivo de necessidade de serviço, um servidor […]
TRF1: Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital de concurso público tem direito à posse em cargo de nível médio
30 de outubro de 2020
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de uma candidata ao cargo de […]
TRF3: União deve indenizar filho de portador de hanseníase internado compulsoriamente
30 de outubro de 2020
TRF3 considerou imprescritível lesão grave a direito fundamental. Autor foi separado impositivamente do convívio familiar quando era bebê. A Sexta […]
TRF3 mantém restrições à publicidade de produtos para lactantes e crianças de primeira infância
30 de outubro de 2020
Segundo magistrada, lei tem como objetivo impedir que mãe seja induzida a escolher industrializado em detrimento ao aleitamento materno. A […]
TRF4: Ação visando à declaração de inexistência de débito e restituição de valores de benefício do INSS é de natureza previdenciária
30 de outubro de 2020
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão virtual de julgamento na última […]
TRF4 reconhece a legalidade de penalidades do Ibama para armadora de pesca que utilizou embarcação sem rastreamento
30 de outubro de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o o pedido de uma armadora de pesca de 53 anos, […]
TJ/PB: Lei que obriga expedição de receita médica digitada em computador é inconstitucional
30 de outubro de 2020
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.252, de 17 de outubro […]
22 de dezembro
22 de dezembro
22 de dezembro
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