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Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com […]

Colegiado afastou declaração de incompetência da Justiça do Trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que […]

Ao julgar apelação de empresa licenciada para administrar o recinto alfandegado do Centro Logístico e Industrial (CLIA) de São Paulo, […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não há nulidade processual pela ausência das […]

Para magistrados, ficou demonstrado prejuízo devido ao erro da instituição financeira. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos […]

Cabe à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) validar a autodeclaração de pessoa com deficiência de candidato ao vestibular. Com […]

A mulher e seu marido embarcaram em voo na Itália e teriam se deparado com o assento quebrado. Durante um […]