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Decreto Federal disciplina a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em dívidas de consumo

28 de julho de 2022

Publicado no DOU desta quarta-feira o Decreto Federal que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para […]

STJ: Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado

28 de julho de 2022

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma exequente para permitir que ela […]

STJ mantém medida cautelar contra advogada acusada de concorrer para a prática de falso testemunho

28 de julho de 2022

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a medida cautelar que proibiu uma advogada, acusada […]

STJ: Planos de saúde devem cobrir parto de urgência, mesmo que contrato não preveja despesas obstétricas

28 de julho de 2022

Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico não isenta […]

STJ: Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento sobre a prevalência do juízo universal

28 de julho de 2022

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, designou o juízo da Vara […]

TST: Justiça estadual deve julgar ação de representante comercial

28 de julho de 2022

A relação do representante com a empresa é de natureza civil. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) […]

TRF1 mantém suspensão de atos normativos que previam a obrigatoriedade de relatório eletrônico por instrutores de trânsito aos candidatos a obtenção de documento de habilitação

28 de julho de 2022

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial após reexaminar decisão que […]

TRF1: Configura-se delegação da competência federal quando a distância entre os municípios for superior a 70 km

28 de julho de 2022

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é competente o Juízo de Direito da […]

TRF1: Dever de prestar contas após fim de mandato de prefeito cabe ao sucessor por força do princípio da continuidade administrativa

28 de julho de 2022

Em julgamento de apelação criminal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) reformou a sentença condenatória […]

TRF4: Empresa de ferrovia deve concluir obras de sinalização nos trilhos

28 de julho de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que ordenou à empresa Rumo S.A. a realização de obras […]

Decreto Federal disciplina a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em dívidas de consumo

STJ: Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado

STJ mantém medida cautelar contra advogada acusada de concorrer para a prática de falso testemunho

STJ: Planos de saúde devem cobrir parto de urgência, mesmo que contrato não preveja despesas obstétricas

STJ: Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento sobre a prevalência do juízo universal

TST: Justiça estadual deve julgar ação de representante comercial

TRF1 mantém suspensão de atos normativos que previam a obrigatoriedade de relatório eletrônico por instrutores de trânsito aos candidatos a obtenção de documento de habilitação

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