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O 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN anulou o ato administrativo que considerou inapto um candidato […]

Lei do Cerrado exige autorização de órgão ambiental. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de […]

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter sentença que anulou […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) concedeu mandado de segurança para assegurar a manutenção do regime de […]

A 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN condenou uma instituição de saúde que presta serviços médicos na capital do […]

Aumento de consumo e chuvas fortes não são fatores imprevisíveis na temporada A 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos […]

Decisão impôs depósito de R$ 1 milhão e apresentação de plano de desassoreamento de reservatório A 1ª Vara Cível da […]

Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiram, por unanimidade, autorizar a penhora […]

Plenário considerou que norma distrital invadiu competência da União para legislar sobre a matéria e interfere indevidamente na atividade econômica. […]

Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de combate à discriminação de gênero. Por unanimidade, o Plenário do Supremo […]