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STF invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a procuradores e agentes socioeducativos

18 de julho de 2023

Para o Supremo, normas afrontam a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal […]

STF: Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos

18 de julho de 2023

O STF afastou apenas a vedação em relação a parentes de servidores que não ocupam cargos em comissão. O Plenário […]

STJ define em repetitivo que regra da irretratabilidade não se aplica à administração

18 de julho de 2023

Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.184), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que […]

TST: Indústria de calçados pagará horas extras por suprimir intervalos para recuperação térmica

18 de julho de 2023

A 1ª Turma limitou o pagamento a 2019, quando a pausa deixou de ser prevista na norma regulamentadora. A Primeira […]

TRF1 reforma sentença e Anatel terá que pagar FGTS a trabalhadora

18 de julho de 2023

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu em parte ao pedido de uma contadora que […]

TRF1 mantém sentença que bloqueou valores depositados em conta conjunta

18 de julho de 2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente, em parte, o […]

TRF4 nega pedido de suspensão do abate de vacas gestantes, em decorrência da extração do soro fetal utilizado em medicamentos

18 de julho de 2023

A Justiça Federal indeferiu pedido de suspensão emergencial do abate de vacas prenhas, no âmbito de Ação Civil Pública (ACP) […]

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