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STF: Lei do RJ que vedava entrega de correspondência em caixas postais comunitárias é inconstitucional

14 de setembro de 2023

Para o STF, a norma invadiu competência privativa da União para legislar sobre serviços postais. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]

STJ vai definir em repetitivo se Unimed pode exigir processo seletivo e limitar ingresso de membros

14 de setembro de 2023

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos os Recursos Especiais 2.033.484 e 2.033.992, […]

TRF1: É nulo o processo administrativo por incidente de sanidade mental sem o contraditório e a ampla defesa

14 de setembro de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de duas servidoras declarando […]

TRF1: Preso perde recurso para realizar prova da OAB e garante o recebimento de remédios e de visita íntima

14 de setembro de 2023

Preso em flagrante delito, um homem recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão que não […]

TRF4 nega pedido de indenização de policial impedido de votar armado

14 de setembro de 2023

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) negou o pedido de indenização por dano moral de um policial que foi […]

TJ/MA: Banco eletrônico PagSeguro é condenado a indenizar cliente por compras fraudulentas

14 de setembro de 2023

A instituição eletrônica PagSeguro Internet LTDA foi condenada a cancelar compras no cartão de crédito de uma cliente, bem como […]

TRT/MG: Justa causa de bancária que exerceu atividades empresariais durante afastamento por doença

14 de setembro de 2023

A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa aplicada a uma bancária que exerceu atividades empresariais paralelas durante […]

TJ/RN entende que é lícita a cobrança de tarifas em conta de cliente bancário

14 de setembro de 2023

Os desembargadores componentes da 2ª Câmara Cível do TJRN, por unanimidade de votos, reformaram sentença inicial e definiram que não […]

TJ/ES: Consumidora deve ser indenizada após atraso em transporte público

14 de setembro de 2023

A sentença foi proferida pelo Juiz do 2° Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz/ES. Uma consumidora entrou […]

TJ/MG: Justiça condena laboratório por falha de vacina em cachorro

14 de setembro de 2023

Pet foi imunizado contra cinomose, mas acabou contraindo a doença. A Turma Recursal da Comarca de Araguari, no Triângulo Mineiro, […]

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