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TJ/DFT: Fertilização in vitro – Justiça autoriza mães registrarem filhos sem comprovar casamento

19 de junho de 2024

A Vara de Registros Públicos do DF julgou improcedente dúvida suscitada pelo 5º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos […]

TJ/SP: Lei que proíbe circulação de animais em condomínios é inconstitucional

19 de junho de 2024

Ofensa ao pacto federativo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 10.043/23, […]

STF mantém decisão que prorrogou lei de cotas raciais em concursos públicos

18 de junho de 2024

Por unanimidade, Plenário confirmou liminar do ministro Flávio Dino e manteve em vigor a ação afirmativa até que seja sancionada […]

Suspensão de prazo de prescrição em matéria penal com repercussão geral depende do relator no STF

18 de junho de 2024

Em deliberação virtual, o Plenário reafirmou seu entendimento sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de […]

STJ aprova súmula sobre fornecimento de bebida para menores

18 de junho de 2024

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são […]

STJ: Viúva tem legitimidade para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido

18 de junho de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação ajuizada por uma viúva para anular […]

STJ: Repetitivo discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin

18 de junho de 2024

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro […]

TST: Jogador de futebol consegue rescindir contrato com o Fluminense por atraso no FGTS

18 de junho de 2024

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Fluminense Football Club, do Rio de […]

TST: Processo é anulado por falta de comunicação de mudança de plataforma para audiência online

18 de junho de 2024

Empresa entrou na Webex, mas link tinha mudado para a Zoom . A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF1: Plano de saúde deve arcar com tratamento de dependente de beneficiário diagnosticado com síndrome de Down

18 de junho de 2024

Um plano de saúde foi condenado a custear integralmente o tratamento multidisciplinar de um dependente de beneficiário do plano, diagnosticado […]

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