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por Thais de Gobbi Quase 1 ano após a publicação da Lei 126/07, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) […]

Resoluções em assembléia-geral de trabalhadores não criam regras jurídicas entre as partes nem possuem caráter normativo. Portanto, não podem fixar […]

por Marina Ito A Lei Maria da Penha foi parar no banco dos réus em um Júri Simulado promovido pela […]

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Lei Municipal, que exige 10 anos de exercício de função equivalente no serviço público, é inconstitucional por ferir os princípios […]

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por Luiz Carlos Magalhães O tema da segurança pública no país tem seu foco cada vez mais dirigido para o […]