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Se a sentença foi confirmada por órgão colegiado e já transitou em julgado, a liberdade não pode ser dada por […]

A Lei paulista 9.361/96, que proíbe empresas estatais de comprar ações de concessionárias de eletricidade do estado de São Paulo, […]

Os promotores que fiscalizam a atividade policial de Porto Alegre têm o direito de acesso irrestrito a quaisquer livros e […]

por Adolpho Bergamini É sabido que as vendas sob cláusula CIF são aquelas nas quais o vendedor se responsabiliza pelo […]

por Cláudia Petit Cardoso Recente estudo do Ministério do Trabalho e Emprego demonstrou um crescimento das autorizações de trabalho temporárias […]

A Justiça de São Paulo mandou retirar do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) o nome de uma empresa de iluminação que […]

O pagamento de indenização referente a desapropriações pode ser feito com precatórios. O fundamento foi usado pela 1ª Turma do […]

por Lilian Matsuura A OAB só pode julgar aspectos formais dos contratos de sociedades de advogados. Se a discussão contratual […]

Ministério da Educação pretende cortar 13 mil vagas em 23 cursos de Direito reprovados no Enade (Exame Nacional de Desempenho […]

A declaração da prescrição de ofício, sem que as partes o peçam, como permite a nova redação do artigo 219, […]