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Compete à Justiça Estadual julgar pedido de Mandado de Segurança contra negativa de expedição de certidões de propriedades de veículos […]

Duas decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça, em Procedimentos de Controle Administrativo, foram suspensas por liminares de ministros do […]

A Procuradoria Regional da União da 3ª Região está pedindo a reconsideração da decisão que proibiu oficiais da Agência Brasileira […]

por Rodrigo Tavares O empresário Ibraim Borges Filho não vai mais responder por sonegação fiscal. A 2ª Turma do Supremo […]

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pediu que o Supremo Tribunal Federal receba a denúncia contra o ministro […]

As cortes supremas de língua portuguesa assinarão, na próxima sexta-feira (21/11), um acordo de cooperação e troca de experiências ligadas […]

O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, não aceitou o pedido de liberdade encaminhado pela defesa de Marcos […]

O Ministério Público Federal em Minas Gerais apresentou à Justiça, na segunda-feira (17/11), três denúncias contra o empresário e publicitário […]

O presidente do Congresso, Garibaldi Alves Filho, decidiu nesta quarta-feira (19/11) devolver à Presidência da República a Medida Provisória 446/08, […]

O modelo de cota para minorias não deve levar em conta somente a raça ou a cor da pele do […]