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O Estatuto do Torcedor não prevê a suspensão ou a transferência de jogos de futebol. Com este argumento, a juíza […]

A Corte Suprema da Espanha rejeitou o recurso apresentado por sete jogadores do Compostela que se diziam prejudicados por um […]

O criminalista Jorge Luiz Pereira de Souza, que já teve como clientes os traficantes Fernandinho Beira-Mar, Elias Maluco e Marcinho […]

O Tribunal de Justiça de Alagoas dá início à estruturação dos serviços de assistência jurídica voluntária. Com a medida, advogados […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, arquivou Reclamação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) […]

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Felix Fischer extinguiu, sem solução do mérito, o pedido de declaração de justa causa […]

Por Marco Antonio Papini Desde 1º de janeiro de 2008, a legislação societária do Brasil determina que a avaliação do […]

Responsabilização por negligência em parto exige prova técnica sobre a causa do dano. Com esse entendimento, a 4ª Turma do […]

Aquele que cumpre prisão domiciliar e não se apresenta na penitenciária no prazo estabelecido é considerado foragido e deve regredir […]

Imóvel que não é destinado à moradia do devedor e de sua família pode ser penhorado como forma de garantia […]