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O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que seja feita nova […]

Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária. A decisão é da Quinta Turma […]

A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou, na sexta-feira (17/1), a criação da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, que […]

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condenação e aumentou o montante que […]

O Juízo de Santa Maria negou pedido da defesa de um dos réus no processo criminal que apura o incêndio […]

A não devolução ao empregado de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao final da relação de emprego […]

Advogados e advogadas podem utilizar o Portal Eletrônico do Advogado (PEA) sem a necessidade de usar certificado digital, ou seja, […]

A Doux Frangosul S.A. e a JBS Aves Ltda. devem pagar R$ 100 mil de indenização por danos à sociedade […]

A 9ª Vara Cível de Niterói do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferiu, nesta quinta-feira, dia […]