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Decisão diferencia função de agentes socioeducativos das atividades de polícia penal. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou dispositivo da Constituição […]

Magistrada considerou exames e laudo médico pericial. A 2ª Vara Federal de Taubaté/SP condenou a União, o Estado de São […]

Autora sustentou negligência da instituição financeira por autorizar abertura de contas sem verificar autenticidade dos documentos. A Segunda Turma do […]