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TJ/SP: Lei que reserva ingressos à população atendida pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é constitucional

25 de novembro de 2024

Matéria não é de competência exclusiva do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional […]

STF: Compensação de créditos de ICMS não isenta estado de repassar percentual a municípios

22 de novembro de 2024

Os valores compensados devem ser considerados como receita efetiva do tributo. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que […]

STJ: É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade

22 de novembro de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre […]

TST mantém justa causa de dependente químico que recusou tratamento

22 de novembro de 2024

Ele alegava discriminação, mas caso foi considerado abandono de emprego. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o […]

TST: Pedido de aposentada estatutária para reverter a regime celetista é negado

22 de novembro de 2024

Para a SDI-2, a situação já estava consolidada, e a alteração não se justificava. Resumo: O Estado da Bahia conseguiu […]

TRF1: Indevida a acumulação de pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício de natureza previdenciária

22 de novembro de 2024

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma mulher para receber simultaneamente […]

TRF1 permite que menor receba tratamento contínuo pelo SUS mesmo após cirurgia particular

22 de novembro de 2024

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma menor tem direito ao acompanhamento médico […]

TRF1 reconhece direito à pensão por morte de quatro meses a mulher casada há menos de dois anos

22 de novembro de 2024

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito ao benefício da pensão por morte […]

TRT/GO: Justa causa aplicada a ex-gerente envolvido em “carteis de combustíveis”

22 de novembro de 2024

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou sentença da 9ª Vara do Trabalho de […]

TRT/SP mantém penhora de imóvel de devedora que não comprovou uso da renda de aluguel para moradia no exterior

22 de novembro de 2024

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido para que imóvel de propriedade de devedora trabalhista […]

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STF: Compensação de créditos de ICMS não isenta estado de repassar percentual a municípios

STJ: É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade

TST mantém justa causa de dependente químico que recusou tratamento

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TRF1: Indevida a acumulação de pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício de natureza previdenciária

TRF1 permite que menor receba tratamento contínuo pelo SUS mesmo após cirurgia particular

TRF1 reconhece direito à pensão por morte de quatro meses a mulher casada há menos de dois anos

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TRT/SP mantém penhora de imóvel de devedora que não comprovou uso da renda de aluguel para moradia no exterior

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