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STJ: Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal

17 de março de 2025

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado […]

TRF1 garante medicamento de R$ 20 mil a mulher com doença rara

17 de março de 2025

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela […]

TRF6 mantém sentença que condena a União por danos pós-vacina

17 de março de 2025

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou, por unanimidade, provimento à apelação da União, mantendo […]

TRF3 desobriga Latam de assistência a imigrantes no aeroporto de Guarulhos

17 de março de 2025

União é declarada responsável por atender às necessidades de estrangeiros enquanto aguardam apreciação de pedido de refúgio no Brasil. A […]

TJ/SP: Sequestro relâmpago em estacionamento de supermercado gera indenização

17 de março de 2025

Reparação de mais de R$ 28 mil. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/SC: Escola particular deve indenizar por recusar matrícula de criança com autismo

17 de março de 2025

Colégio foi condenado a pagar R$ 67,2 mil por danos morais. A Justiça de Santa Catarina condenou uma escola particular […]

TRT/PA-AP determina transferência de trabalhadora para acompanhar o tratamento do filho autista

17 de março de 2025

Magistrado levou em consideração o risco ao desenvolvimento da criança de 3 anos, diagnosticada com TEA. Em audiência na Vara […]

TJ/DFT: Donos de animal são responsabilizados por colisão em rodovia e devem indenizar motorista

17 de março de 2025

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve sentença que condenou proprietários de […]

TJ/CE: Shopping deve indenizar cliente que fraturou joelho após escorregar em sorvete no chão

17 de março de 2025

A Justiça do Ceará condenou os Shopping Centers Iguatemi a indenizarem material e moralmente em R$ 21.362,00 uma cliente que […]

TJ/RN: Financeira é condenada por realizar débitos indevidos em conta de aposentada

17 de março de 2025

A 2ª Câmara Cível do TJRN salientou o entendimento da Corte potiguar de que o reconhecimento da ausência de relação […]

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TRF1 garante medicamento de R$ 20 mil a mulher com doença rara

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