STF: Receitas próprias do MPU não se submetem ao teto de gastos do arcabouço fiscal
6 de julho de 2026
Decisão unânime do Plenário preserva a autonomia financeira do órgão O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a aplicação do teto […]
STJ: Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações
6 de julho de 2026
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.229.594, 2.230.824 e 2.219.821, de relatoria do […]
TRF1 contribui para formação do Tema Repetitivo 1456 do STJ e reforça modelo institucional de governança em precedentes
6 de julho de 2026
A identificação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre a questão controvérsia referente ao critério para a definição […]
TRF4: Trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado para fins de concessão de benefício
6 de julho de 2026
Com o entendimento de que o trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado para concessão de benefício por […]
TRF4: Visão monocular garante isenção de IPI na compra de automóvel
6 de julho de 2026
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, na última semana (26/6), uniformizar o […]
TRF3: ‘Yahoo’ e ‘Facebook’ devem indenizar Unifesp em R$ 500 mil por associação a conteúdo pornográfico
6 de julho de 2026
TRF3 manteve condenação das empresas por divulgação irregular com nome e símbolos da instituição A Quarta Turma do Tribunal Regional […]
TRT/RS: Empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização
6 de julho de 2026
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenizações a um trabalhador que sofreu acidente […]
TJ/SC: Credora é condenada por penhora sobre imóvel de pessoa errada
6 de julho de 2026
Execução exige do credor dever de adotar cautelas mínimas para identificar titular do patrimônio indicado à penhora A 2ª Câmara […]
TJ/RN: Atraso na entrega de garrafa de vinho resulta em indenização de R$ 2 mil a consumidora
6 de julho de 2026
A Justiça potiguar negou um recurso e manteve a condenação de uma empresa, devido ao atraso na entrega de uma […]
TRT/AM-RR confirma rescisão indireta de trabalhadora com deficiência visual vítima de assédio moral
6 de julho de 2026
Segunda Turma manteve sentença que reconheceu ambiente de trabalho discriminatório e ausência de adaptações razoáveis para empregada com visão monocular […]
29 de julho
29 de julho
29 de julho
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