STF: ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção
27 de fevereiro de 2025
Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita […]
STJ: Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades
27 de fevereiro de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do […]
STJ autoriza ação de improbidade que apura uso de verba pública para promoção pessoal de João Doria
27 de fevereiro de 2025
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o prosseguimento de uma ação de improbidade administrativa que apura […]
TST: Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados
27 de fevereiro de 2025
Cláusula previa fornecimento de dados pessoais considerados sensíveis. Resumo: A norma coletiva previa o repasse de dados pessoais de empregados […]
TST: Casas Pernambucanas são condenadas por contratar temporários para funções permanentes
27 de fevereiro de 2025
Para TST, irregularidade gera precarização e afeta toda a sociedade. Resumo: As Casas Pernambucanas foram condenadas a pagar indenização por […]
TRF1: União deve indenizar e restituir valor referente a imposto de importação pago ante extravio e deterioração de mercadorias apreendidas
27 de fevereiro de 2025
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que condenou a União ao […]
TRF4: Passageiro de avião que carregava “bomba” na bagagem é absolvido
27 de fevereiro de 2025
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) absolveu o passageiro de um voo que sairia do Aeroporto Internacional de Foz do […]
TRF4: Órfãos de vítima de feminicídio têm direito à pensão especial até completarem 18 anos
27 de fevereiro de 2025
Os três filhos de uma mulher morta na véspera do natal de 2022, moradores de Pinhão, no centro-sul do Paraná, […]
TRF4: Ex-servidor militar apto ao trabalho tem pedidos de indenização e reforma negados
27 de fevereiro de 2025
A 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS negou o pedido de um ex-militar que buscava a reparação por danos morais, […]
TRF3 assegura guarda de papagaia a idosa e autoriza transferência de domicílio a outro estado
27 de fevereiro de 2025
Ave convive com a família há 27 anos e há ausência de maus-tratos. A 24ª Vara Cível Federal de São […]
17 de dezembro
17 de dezembro
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