TJ/MT: Cobrança por dano em carro alugado é anulada por falta de culpa do cliente
2 de março de 2026
Resumo: Um motorista não precisará pagar mais de R$ 4 mil cobrados por locadora após acidente causado por terceiro A […]
TJ/DFT: Distrito Federal deve indenizar paciente atingido por parte de teto em hospital público
2 de março de 2026
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar paciente que […]
TRT/BA: Doméstica que trabalhava mais de 60 horas por semana será indenizada por falta de tempo para descansar e viver
2 de março de 2026
Uma empregada doméstica de Salvador garantiu o direito a indenização de R$ 5 mil por cumprir jornada excessiva que a […]
TJ/AM: Empresa de fornecimento de água deverá refaturar contas de serviço com base em histórico de consumo de cliente
2 de março de 2026
Cobrança ocorreu sem demonstração técnica que justificasse o aumento do valor. Sentença do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de […]
STF: Lei sobre incêndio que previa punições maiores que as de normas federais é inválida
27 de fevereiro de 2026
Norma declarada inconstitucional pelo STF estabelecia cassação de alvarás e “habite-se” em caso de descumprimento. O Plenário do Supremo Tribunal […]
TST: Familiares receberão adicional noturno devido pela Chapecoense a jogador morto em acidente aéreo
27 de fevereiro de 2026
Lei Pelé não inclui a parcela, mas a CLT e a Constituição asseguram o direito em caso de trabalho noturno […]
TST: Brasil oficializa adesão a protocolo da OIT sobre trabalho forçado ou obrigatório
27 de fevereiro de 2026
Decreto foi promulgado e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25) O Diário Oficial da União publicou, nesta […]
TST: Empresas não respondem por dívidas em processo do qual não participaram desde o início
27 de fevereiro de 2026
Decisão da 2ª Turma aplicou entendimento do STF que exige, como regra, a indicação das empresas responsáveis já na petição […]
TRF3: Hotel para cães que realiza serviços de higiene e embelezamento de animais não é obrigado a ter registro em Conselho Regional de Medicina Veterinária
27 de fevereiro de 2026
Atividades não demandam conhecimento técnico peculiar a profissional graduado A 17ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP suspendeu auto de […]
TRT/SP nega indenização a trabalhadora que ingeriu água com produtos químicos por engano
27 de fevereiro de 2026
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma trabalhadora que defendeu […]
22 de setembro
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