TJ/MS: Empreendedora deve restituir clientes por cobrança abusiva de rescisão contratual
6 de julho de 2020
O juiz Anderson Royer, da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Quantias […]
TJ/MG: Banco Pan indeniza consumidora por descontos indevidos
6 de julho de 2020
Vítima vai receber R$ 7 mil de reparação pelo ato ilícito. O banco Pan terá que indenizar uma consumidora, por […]
STF: Lei que proíbe fidelização em contratos de prestação de serviços é válida
3 de julho de 2020
Para a maioria dos ministros, a medida se insere no âmbito das relações de consumo, sem interferência no campo regulatório […]
STJ confirma anulação das marcas Doralflex e Neodoralflex por conflito com registro do Dorflex
3 de julho de 2020
Por constatar a possibilidade de confusão entre os consumidores e de associação errônea com o analgésico Dorflex – marca com […]
STJ: Mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção
3 de julho de 2020
A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública […]
TST: Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da Administração Pública
3 de julho de 2020
Segundo a Sexta Turma, o caso em questão não trata de terceirização de serviços. A Sexta Turma do Tribunal Superior […]
TRF1: Greve de servidores não pode impedir a continuidade dos serviços de órgão público
3 de julho de 2020
Para solicitar a determinação da continuidade de serviços de fiscalização e emissão de certificados sanitários e guia de trânsito por […]
STM: Falta de sinalização adequada motiva absolvição de civil no crime de ingresso clandestino
3 de julho de 2020
O Superior Tribunal Militar (STM) absolveu um civil que havia sido condenado pelo crime de ingresso clandestino, prática prevista no […]
TRT/RN: Motorista consegue reverter demissão por justa causa em rescisão indireta
3 de julho de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a demissão de um motorista por justa […]
TJ/DFT: Criança autista tem direito à matrícula escolar em turma específica
3 de julho de 2020
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal proceda à matrícula de estudante […]
13 de janeiro
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