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TRF1: Ação sobre cadastro de agricultor no Incra não deve ser apreciada em Vara Especializada em Direito Ambiental e Agrário por se tratar de tema do Direito Administrativo

31 de janeiro de 2022

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, após análise de conflito de competência, declarou […]

TRF1: Segurada especial do INSS menor de idade tem direito a salário-maternidade ainda que a lei vede a realização de qualquer trabalho a menor de 16 anos

31 de janeiro de 2022

Segurada especial com idade inferior a 16 anos que comprovar exercício de atividade rural tem direito ao salário-maternidade nos termos […]

TJ/AC: Universidade deve adequar mesa de sala de aula para acadêmico cadeirante

31 de janeiro de 2022

Na decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco é enfatizado que o acadêmico precisa ter oportunidades iguais […]

TJ/PB: É abusiva a cobrança integral da mensalidade quando o aluno cursa apenas uma disciplina

31 de janeiro de 2022

Em sessão por videoconferência, a Primeira Câmara Especializada Cível considerou como abusiva a cobrança integral da mensalidade quando o aluno […]

TJ/PE: Pousada em Fernando de Noronha é fechada e só reabriu após a proprietária se vacinar

31 de janeiro de 2022

Por meio da conciliação, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) solucionou o processo envolvendo a interdição de uma pousada […]

TJ/ES nega indenização a mulher que alegou ter tido reserva de hospedagem cancelada

31 de janeiro de 2022

Ao tentar entrar em contato com o local para acrescentar uma diária em sua reserva, a autora foi informada pelo […]

TJ/DFT: Paciente que sofreu efeitos colaterais após colocar dispositivo contraceptivo deve ser indenizada

31 de janeiro de 2022

O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma paciente que sofreu efeitos colaterais após colocar o dispositivo contraceptivo Essure. A […]

TJ/MA: Empresa de aplicativo de transporte é condenada a restituir motorista

31 de janeiro de 2022

Uma empresa de transporte de passageiros, que funciona via aplicativo de celular, foi condenada a repassar os ganhos semanais de […]

TJ/PB mantém multa ao Bradesco por descumprimento da lei da fila

31 de janeiro de 2022

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao apelo do Município de Campina Grande no […]

TJ/SP: Município deve facilitar acesso a informações sobre compras emergenciais durante a pandemia

31 de janeiro de 2022

Portal precisa ser compreensível ao público em geral. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]

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