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TRF1: Estudante com esclerose múltipla aprovada no Enem tem direito a vaga destinada a pessoa com deficiência

8 de outubro de 2021

Analisando os fundamentos do recurso, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu provimento ao apelo de uma estudante […]

TRF3: Exportação de própolis exige certificado sanitário

8 de outubro de 2021

Documento é necessário para o trânsito de matérias-primas ou de produtos de origem animal. A Quarta Turma do Tribunal Regional […]

TRF4 concede licença de 20 dias à servidora não-gestante em união homoafetiva

8 de outubro de 2021

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (5/10) licença-maternidade a uma servidora da Universidade Federal de Santa […]

TJ/DFT: Câmera de segurança que invade privacidade de vizinhos gera dever de indenizar

8 de outubro de 2021

Morador que instalou câmera de segurança voltada para residência do vizinho, na Vila Planalto, deverá retirar equipamento e pagar danos […]

TJ/ES: Idoso que caiu ao se exercitar em academia popular deve ser indenizado

8 de outubro de 2021

Segundo o requerente, o aparelho não estava fixo de forma adequada, razão pela qual caiu no chão junto com o […]

TJ/GO: Ex-marido tem de pagar alimentos provisórios a ex-cônjuge pelo prazo de um ano, no valor de 10% sobre os seus rendimentos brutos

8 de outubro de 2021

“O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges/ex-companheiros tem base no princípio da solidariedade e mútua assistência (Código Civil, art. 1.566, inciso III), […]

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TRT/SP: Prescrição intercorrente é revertida com o reconhecimento da suspensão de prazos na pandemia

TJ/SC: Reconhecimento de ato de bravura é ato discricionário da Polícia Militar

TJ/DFT: Empresa é condenada a indenizar noivos por não entregar alianças na data prevista

TJ/GO impõe multa diária de R$ 5 mil a condomínio, caso haja descumprimento da ordem de medidas protetivas de urgência

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