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STJ: Recurso Repetitivo: Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução

7 de dezembro de 2021

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese […]

TST majora condenação de indústria por morte de auxiliar por asbestose

7 de dezembro de 2021

A doença decorreu do contato com amianto. O valor de indenização fixado pela sentença não se mostrava proporcional às circunstâncias […]

TRF1: Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal

7 de dezembro de 2021

Sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (incapacidade financeira), a 7ª Turma do Tribunal […]

TJ/TO: Governo do Estado é condenado a pagar indenização a filhos por sumiço dos restos mortais da mãe no IML

7 de dezembro de 2021

A Justiça do Tocantins condenou o governo do Estado a pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais aos […]

TJ/SP: Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual

7 de dezembro de 2021

Limitação na cobertura é considerada abusiva. A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, na Capital paulista, […]

TJ/DFT: Novacap deve indenizar motorista que sofreu acidente por falha na manutenção de avenida

7 de dezembro de 2021

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap a indenizar um motorista que sofreu um […]

TJ/SP: Adesão de servidores antigos ao regime de previdência complementar sem contrapartida do Estado é constitucional

7 de dezembro de 2021

Não há violação ao princípio da isonomia. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional dispositivo […]

TJ/RN mantém suspensão de repasses do Estado a municípios até a efetiva arrecadação de tributo

7 de dezembro de 2021

Os municípios de Campo Grande, Jaçanã, Monte Alegre, Pendências, Santa Cruz, dentre outros, moveram recurso, que pretendia a reforma de […]

TJ/SC: Clínica e dentistas indenizarão paciente por erros em tratamento de implantodontia

7 de dezembro de 2021

A 4ª Vara Cível da comarca de Lages condenou uma clínica e dois odontólogos a indenizar uma mulher em R$ […]

TRT/MG remete à Justiça Federal processo sobre manutenção de plano de saúde não regulado por contrato de trabalho ou norma coletiva

7 de dezembro de 2021

Os julgadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmaram sentença que declarou a incompetência da […]

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TST majora condenação de indústria por morte de auxiliar por asbestose

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