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STJ: Competência para julgar fornecimento para uso ‘off label’ de medicamento registrado na Anvisa é da Justiça Estadual

7 de março de 2022

A Primeira Seção, por unanimidade, reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria (RS) para julgar […]

STJ: Recurso Repetitivo – Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido

7 de março de 2022

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese […]

TST: Gerenciadora de riscos não pode expor situação creditícia de motoristas de carga

7 de março de 2022

A decisão leva em conta, entre outros aspectos, a recente Lei Geral de Proteção de Dados A Subseção I Especializada […]

TST: Quem deve apreciar pedido sobre direcionamento de execução a sócios de empresa falida é o TRT

7 de março de 2022

A 7ª Turma destacou a jurisprudência consagrada do TST sobre a matéria A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF1: Estado de pobreza deve ser presumido para concessão da gratuidade judiciária mediante simples afirmação na petição inicial da parte interessada

7 de março de 2022

Sob a relatoria do desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou […]

TRF1 confirma a imunidade tributária de associação sem fins lucrativos de caráter educacional

7 de março de 2022

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional […]

TJ/PB: Sindicato estadual não possui legitimidade para propor ação em defesa de professores da rede municipal

7 de março de 2022

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação […]

TJ/PB: Energisa deve indenizar consumidora por interrupção no fornecimento de energia na véspera de natal

7 de março de 2022

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a Apelação Cível nº 0800472-68.2019.8.15.0111 para condenar […]

TJ/PB: Estado deve emitir certificado de conclusão do ensino médio a menor aprovada no ENEM

7 de março de 2022

O Estado da Paraíba deve emitir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio a fim de que uma menor de […]

TRT/MG: Escola indenizará trabalhadora que teve salário reduzido unilateralmente em 50% após home office

7 de março de 2022

A juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, Andréa Marinho Moreira Teixeira, determinou que uma escola de […]

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