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A limitação tem base no artigo 477, parágrafo 5º, da CLT. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal […]

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido de um médico veterinário uruguaio para anular a multa aplicada pelo […]

Reparação fixada em R$ 30 mil. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, […]

A Energisa Paraíba deverá indenizar uma consumidora, em danos morais, no valor de R$ 6 mil. Ela alega que houve […]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Uber do Brasil Tecnologia LTDA […]

Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]