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TJ/DFT: Distrito Federal e Cia Urbanizadora devem indenizar motorista que teve veículo atingido por concreto

15 de março de 2023

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Cia Urbanizadora da […]

STF confirma validade de regra que exige desistência de ações para adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF)

14 de março de 2023

Em voto condutor do julgamento, ministro Barroso destacou o caráter facultativo da celebração do termo aditivo de repactuação da dívida. […]

STF confirma suspensão de processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo

14 de março de 2023

Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes nos autos de uma ação declaratória de constitucionalidade. O Plenário do Supremo […]

STJ extingue parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial

14 de março de 2023

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, extinguiu em parte ação de cobrança contra uma empresa […]

TRF1: É crime guardar dinheiro sabendo que é falso

14 de março de 2023

Configura o crime de moeda falsa o fato de o réu manter cédula tendo ciência de sua falsidade. Por isso, […]

TRF1: Veículo é restituído a proprietária que não tinha conhecimento sobre carga irregular apreendida

14 de março de 2023

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a dona de um caminhão e de […]

TRF4: Motorista não prova culpa do DNIT e não consegue indenização por acidente

14 de março de 2023

A Justiça Federal negou um pedido de condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a indenizar o proprietário […]

TJ/SP nega pedido de ressarcimento feito por seguradora contra companhia de energia

14 de março de 2023

Responsabilidade por queima de aparelhos não comprovada. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TRT/GO: Obesidade – ônus de provar dispensa discriminatória é do trabalhador

14 de março de 2023

Quando um trabalhador considerar que foi vítima de uma dispensa discriminatória por conta de obesidade, caberá a ele comprovar o […]

TRT/MG: Penhora de FGTS e PIS do devedor para pagamento de crédito trabalhista é negada

14 de março de 2023

Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, por unanimidade, rejeitaram a pretensão do credor (detentor do crédito) quanto à penhora […]

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