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Ao não proibir expressamente o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição Federal abriu a possibilidade […]

A Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas […]

O libanês Ali Mohamad Awali, que mora em São Paulo, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. […]

O reitor da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), Ruben Eugen Becker, não deve ser preso. A 8ª Turma do Tribunal […]

As contas da administração municipal devem ser fiscalizadas pelo Poder Legislativo, por meio do tribunal de contas do estado ou […]

A série de reportagens “Seu voto, sua voz”, produzida pelo Tribunal Superior Eleitoral e veiculada no programa de televisão Brasil […]

Reforçar junto aos presidentes das subsecções e à sociedade a necessidade da aprovação do projeto de lei que criminaliza a […]

O Conselho Federal da OAB entra, na terça-feira (21/10), com Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental para pedir que o […]

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para que seja […]

O Ministério Público do Rio de Janeiro quer anular parte do concurso para o cargo de juiz do Tribunal de […]