Reforçar junto aos presidentes das subsecções e à sociedade a necessidade da aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, em trâmite no Senado; ampliar o abaixo-assinado da OAB-SP neste sentido, que já conta com 50 mil assinaturas; incentivar os advogados a formalizar representações quando ofendidos; coibir toda ingerência ilegal de autoridades nas relações entre advogados e clientes e promover a “Campanha Reaja” para assegurar o direito de defesa são as tarefas dos advogados de São Paulo.
A lista de incumbências consta da Carta de Campinas 2008, documento final da XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções da OAB-SP e Caasp, feita nos dias 17, 18 e 19 de outubro, na cidade de Campinas, interior de São Paulo. Durante o encontro, a primeira iniciativa da campanha foi o lançamento da “Cartilha de Prerrogativas”.
Dividida em cinco tópicos, a Carta de Campinas 2008 retrata o resultado dos cinco painéis que foram debatidos durante o encontro. Os temas abordados foram: assistência judiciária e o convênio com a Defensoria Pública de São Paulo; prerrogativas e o projeto que criminaliza a violação das prerrogativas; carteira dos advogados no Ipesp; propostas em andamento em prol da Advocacia e novas propostas da Caasp e a OABPrev.
“A carta materializa a definição da política da Ordem que deve ser seguida pela alta direção e conselho seccional sobre questões que afligem a advocacia. Olhamos para o futuro e verificamos a necessidade de inserção digital do advogado, da melhoria da qualidade do ensino, de uma tabela de honorários mais digna para o convênio de assistência judiciária e solução para a carteira de previdência dos advogados no Ipesp”, diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.
“Conseguimos melhorar significativamente este problema que decorre das violações das prerrogativas profissionais, mas isso ainda existe. Embora a regra seja de autoridades que respeitem as prerrogativas, há parcela de exceção. A campanha permanente de respeito às prerrogativas nos permite avançar a cada dia, não só quanto à tramitação do projeto que criminaliza as prerrogativas, pois a Cartilha de Prerrogativas, lançada neste encontro, é um instrumento facilitador para que o advogado reaja às violações”, comentou o presidente da OAB-SP.
Leia a carta
O Colégio de Presidentes de Subsecções, a Diretoria, o Conselho Seccional e os Membros Natos da OAB/SP e a Diretoria da CAASP, reunidos em Campinas na XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções, nos dias 17 a 19 de outubro de 2008, tendo por tema “A ADVOCACIA UNIDA PARA NOVAS CONQUISTAS”, aprovam e tornam pública a seguinte CARTA DE CAMPINAS
Considerando os desafios que a Advocacia enfrenta na defesa do Estado de Direito, das liberdades individuais e dos direitos fundamentais, decorrentes de interpretações equivocadas do papel e da relevância da profissão de advogado e de sua atuação indispensável à administração da Justiça;
Considerando que tais interpretações afetam a eficácia da defesa dos interesses da Sociedade, mais precisamente no âmbito de suas garantias e reservas constitucionais e prejudicam, por vezes impedindo, a plena atuação profissional e o desempenho do papel fundamental da Advocacia na manutenção do Estado de Direito;
Considerando a necessidade de transmitir à Sociedade Civil os nobres fundamentos da profissão de Advogado e fomentar o respeito às suas prerrogativas profissionais, a fim de assegurar o devido processo legal e a adequada defesa de seus constituintes;
Considerando que a ninguém interessa a pirotecnia que tem pautado as ações de algumas autoridades públicas, em detrimento da ação dos advogados na defesa dos direitos de seus clientes;
Considerando que somente a defesa independente legitima a condenação e que, enquanto dela não resultar a coisa julgada, prevalece a sagrada presunção de inocência;
Considerando que é pilar da democracia a estrita observância da total independência da Magistratura, do Ministério Público e da Advocacia;
Considerando que a Advocacia Paulista, sensível aos problemas sociais, nunca se absteve de dar sua contribuição ao Estado e à Sociedade, prestando assistência jurídica para a população carente através da contribuição abnegada de quase 50.000 profissionais nos últimos 22 anos;
Considerando que é justo que se garanta aos advogados, ao fim de sua árdua caminhada, condições de vida que lhes assegurem os mínimos requisitos para a subsistência digna na maturidade;
Os advogados de São Paulo afirmam os seguintes compromissos:
1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E O CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA
Divulgar amplamente as medidas tomadas pela Diretoria da OAB/SP visando ao constante aprimoramento do Convênio firmado com Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em especial com vista a um reajuste digno e justo da tabela de honorários profissionais, não somente no que respeita à correção monetária, mas também a obtenção de um aumento real e, mormente, à adequação das demais cláusulas, objetivando melhores condições de trabalho e manutenção da dignidade e do respeito profissional.
Divulgar o amplo apoio das Subsecções e da classe a essas medidas.
Apoiar a manifestação veemente de repúdio da OAB/SP à greve deflagrada pela Defensoria Pública em flagrante prejuízo da população carente.
Repudiar firmemente as inverdades assacadas pela Defensoria Pública com relação à proveniência e aos montantes das verbas necessárias à abertura de concurso para preenchimento de novas vagas na carreira.
Viabilizar a renovação do Convênio, independentemente do reembolso das verbas já devidas, cuja discussão se dará em oportunidade distinta.
Prosseguir de forma intransigente na cobrança das verbas devidas pela Defensoria à OAB/SP, divulgando amplamente para a classe os resultados das medidas institucionais, administrativas e judiciais tomadas pela Diretoria da OAB/SP nesse sentido.
Promover as medidas éticas cabíveis quanto a eventuais comportamentos inadequados dos Defensores Públicos, mantendo-se tais procedimentos na jurisdição administrativa do Tribunal de Ética da OAB/SP.
Manter fiscalização constante sobre os serviços decorrentes do Convênio.
Reafirmar o compromisso dos advogados bandeirantes de não deixar faltar competente assistência jurídica à população carente do Estado, conclamando a classe à união.
2) PRERROGATIVAS E PL DA CRIMINALIZAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DAS PRERROGATIVAS
Reforçar junto aos Presidentes de Subsecções e à sociedade civil a necessidade de exercer todos os meios de influencia possíveis no sentido de apressar a aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais e sua sanção pelo Presidente da República.
Intensificar o esforço de obtenção de adesões ao abaixo-assinado de apoio ao Projeto de Lei que, neste momento já conta com mais de 50.000 assinaturas.
Incentivar a formalização de representações junto à Ordem das ofensas às prerrogativas, com o intuito de possibilitar a ação efetiva e rápida da Comissão de Prerrogativas Profissionais da OAB/SP para o restabelecimento da dignidade e da honra do profissional atingido.
Divulgar a “Cartilha de Prerrogativas”, lançada durante esta XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções e que apresenta as mais diversas situações práticas e do dia a dia forense nas quais as prerrogativas profissionais podem ser violadas e como reagir a elas.
Não medir esforços para coibir a indevida e ilegal ingerência de autoridades na relação entre os advogados e seus clientes.
Lançar e patrocinar campanha pública de esclarecimento e de valorização da Advocacia (“CAMPANHA REAJA”) esclarecendo os meios de comunicação e a população em geral, em especial os estudantes e operadores do Direito, da importância das prerrogativas profissionais, como instrumento de efetiva distribuição da Justiça e de defesa do Estado de Direito.
3) IPESP – CARTEIRA DOS ADVOGADOS
Divulgar a importância das diversas medidas, inclusive judiciais, promovidas por OAB/SP, IASP e AASP, na qualidade de legítimas representantes da classe dos advogados, perante a carteira dos advogados do IPESP.
Em conjunto com IASP e AASP, intensificar e examinar estratégias e alternativas para eventual propositura de demandas judiciais em favor dos advogados, até junho de 2009, quando está prevista a extinção do IPESP, não se podendo deixar de propô-las no momento em que se revelar risco de prejuízo iminente e irreparável.
Prosseguir nas ações políticas necessárias para possibilitar a alocação definitiva dos recursos da carteira para a administração do Estado e a responsabilidade deste perante os inscritos na Carteira.
Estimular o debate político, objetivando normatização capaz de equacionar os problemas da carteira, eliminando possível perda de benefício que se daria em prejuízo a aproximadamente 37.000 profissionais.
Apoiar todas as medidas já tomadas e as que se tomarão pela OAB/SP, IASP e AASP para salvaguardar o interesse dos inscritos na carteira.
4) PROPOSTAS EM ANDAMENTO EM PROL DA ADVOCACIA
Apoiar o Projeto de Lei de Criminalização das Prerrogativas, na forma anteriormente tratada.
Apoiar o Projeto de Lei de autoria do Deputado Mendes Tame (PL 332508 – Relator Deputado Ricardo Trípoli) permitindo que os divórcios, partilhas e separações consensuais sejam instrumentalizados por escrito particular sob patrocínio de advogado.
Apoiar o processo de inclusão digital permanente do Advogado, com popularização da certificação digital.
Continuar a luta pela melhoria da qualidade do ensino jurídico.
5) CAASP – NOVAS PROPOSTAS E OABPrev
Ampliar os serviços de distribuição de livros e medicamentos em todo o Estado, bem como de guias médicas por meio eletrônico.
Realizar a Feira de Novos Mercados para os estagiários, advogados e sociedades de advogados em Abril de 2009 no Anhembi, com o fim de estimular o mercado de trabalho dos profissionais da área.
Ampliar a OABPrev convidando outras Seccionais, além das sete que já aderiram, filiando-a ao projeto do Conselho Federal de uma OABPrev Nacional.
Formalizar convênio aprovado durante esta XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções entre a OABPrev e o CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, com a finalidade de permitir planos de previdência privada corporativos contratados entre as sociedades de advogados e a OABPrev, em benefício dos integrantes das sociedades.
Por fim, envidar todos os esforços para manter a união da classe, condição precípua para alcançar os ideais maiores da advocacia e da cidadania.
Campinas, 19 de outubro de 2008.
LUIZ FLÁVIO BORGES D´URSO
Presidente
HORACIO BERNARDES NETO
Presidente da Comissão de Redação
Revista Consultor Jurídico
25 de abril
25 de abril
25 de abril
25 de abril