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Não incide ICMS sobre a taxa de adesão de TV por cabo e sim sobre a transmissão do sinal. O […]

A Polícia Federal está cumprindo, nesta quarta-feira (29/10), seis mandados de busca e apreensão e seis de prisão temporária nos […]

Não é possível por meio de Habeas Corpus reconhecer que os indícios são insuficientes para justificar a prisão. Motivo: isso […]

O indício de suposta periculosidade do réu justifica o decreto de prisão preventiva. O entendimento é da 5ª Turma do […]

por Murillo Cesar de Mello Brandão Filho Unificação das carreiras jurídicas integrantes da Advocacia-Geral da União (Advogado da União, Procurador […]

por João Baptista Herkenhoff Gosto de ler a coluna de cartas dos leitores, presente na quase totalidade dos jornais. Mergulho […]

A teoria do fato consumado não pode ser aplicada nas hipóteses de nomeação de candidatos em concurso por decisão precária […]

O Ministério Público Federal em Caxias do Sul apura a possível prática de ato anticoncorrencial praticado pelas empresas aéreas TAM […]

Fracassou a tentativa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) de impedir a transferência de uma dependente de […]

A aplicação da Lei 11.672, que trata dos recursos repetitivos, em vigor desde agosto deste ano, já surte efeitos positivos. […]