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A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte […]

A contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) substitui a contribuição até então devida pelas cooperativas a […]

Ao todo 2.374 ações judiciais foram solucionadas por meio de acordo entre as partes durante o mutirão de conciliação realizado […]

É lícito o uso de dados fiscais pela Procuradoria Regional Eleitoral no estado de Tocantins para fiscalização das doações em […]

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai inspecionar os serviços de registro de imóveis prestados por cartórios e […]

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) aderiu nesta semana à digitalização de processos em papel enviados ao Supremo Tribunal […]

O juiz Federal Jatir Pietroforte Lopes Vargas, da 1ª Vara Federal de Jales/SP, condenou André Luis Ferreira a 1 ano […]

A operadora de telefonia Telefônica enviou ofício hoje ao Ministério Público Federal informando que não cobrará taxa de rescisão pelo […]

A criminalização da violação das prerrogativas dos advogados voltará a ser debatida nesta quinta-feira (9/7), em audiência pública na Comissão […]

Por unanimidade de votos, os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho mantiveram a ordem de penhora determinada […]