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O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) impetrou mandado de segurança (MS 28125), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal […]

Um americano ganhou na Justiça o direito de permanecer legalmente no Brasil por manter uma união estável com um mato-grossense. […]

O governador do Paraná, Roberto Requião, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da lei […]

Os presidentes da Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso Nacional, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), e da Associação Nacional dos Produtores […]

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região adotou o entendimento de que a […]

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMG) confirmou condenação de uma empresa que fazia obras de conservação na […]

O juiz da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, José Eustáquio Lucas Pereira, julgou procedente uma ação de sequestro […]

O clube Grêmio Esportivo e Recreativo Sadia foi condenado a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais e […]

O Ministério da Justiça quer que instituições participem da segunda fase do projeto Pensando o Direito. A ideia é aproximar […]

A Câmara aprovou, na quarta-feira (9/7), a reforma eleitoral que cria regras para a campanha na internet e estabelece uma […]