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Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus

10 de maio de 2010

A restituição, pela União, de contribuição previdenciária regida pela Lei n. 7.789/89 (trata da contribuição incidente sobre a remuneração de […]

Presidente do STJ determina continuidade de obras de acesso ao porto de Salvador

10 de maio de 2010

Está suspensa a decisão que impedia a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) de executar um contrato […]

STJ reconhece o FGTS como uma garantia para trabalhadores e familiares

10 de maio de 2010

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em […]

STF discute nesta semana Lei de Improbidade Administrativa

10 de maio de 2010

Entre os julgamentos previstos na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI […]

Arquivada ação que questionava competência da Justiça trabalhista para julgar relação entre cartório e funcionária

10 de maio de 2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Reclamação (Rcl 9882) contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que declarou […]

Lei mineira que instituiu cobrança de taxa para extinção de incêndio é questionada no STF

10 de maio de 2010

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4411) no Supremo Tribunal […]

MS: Promulgada lei de combate ao bullying em escolas

7 de maio de 2010

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB) promulgou Lei que inclui medidas de conscientização, prevenção e combate ao […]

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

7 de maio de 2010

O destaque das notícias desta quinta-feira (6/5) é a repercussão da investigação da PF que liga o o secretário nacional […]

Médico deve ser lotado em função compatível com a sua formação

7 de maio de 2010

Decisão antecipatória de tutela prolatada pela juíza de Direito Marilei Lacerda Menna – da 7ª Vara da Fazenda Pública do […]

Indenização para idosos prejudicados por prática comercial abusiva

7 de maio de 2010

A 3ª Turma Recursal Cível do Estado do RS confirmou a condenação da Ortomag do Brasil Ltda., com sede em […]

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