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Decisão reforça dever do locador de garantir condições mínimas de habitabilidade ao inquilino. A proprietária de um imóvel em Florianópolis […]

Banco terá de ressarcir os custos do tratamento psicológico e pagar indenização por danos morais, após Tribunal reconhecer nexo entre […]

A 4ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos julgou parcialmente procedente uma ação movida por professora contra o Município […]

Decisão é da 1ª Vara Regional do Barreiro, na Comarca de Belo Horizonte. Uma mulher deve indenizar a vizinha por […]

A Segunda Câmara de Direito Privado manteve o dever de reembolso a um consumidor que teve diversos aparelhos eletrônicos danificados […]