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O Conselho Regional de Farmácia não é entidade com atribuição legal para impedir o registro de farmácia ou inscrição de […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou o acórdão com a decisão de sua 3ª Turma que condenou, no […]

Por Fernando Porfírio Festa social, mesmo que ocorra em salão de clube, é evento familiar, doméstico e privado. O clube, […]

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a demissão de aeronautas por participação em movimento associativo é um ato discriminatório. […]

A necessidade de prova pericial pode levar à Justiça comum Ação Penal aberta em Juizado Especial. Para o Superior Tribunal […]

Por Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto [Artigo originalmente publicado na edição desta segunda-feira (18/5) no jornal Correio Braziliense] O […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está discutindo se para comprovar que o uso de um programa de […]

A Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira (18/5), uma operação para combater o crime de pornografia infantil na internet. Cerca de […]

A presunção de paternidade quando houver recusa do suposto pai em fazer exame de DNA pode virar lei. A proposta, […]