TJ/RN: Lei de responsabilidade fiscal não pode impedir direito assegurado de promoção
12 de dezembro de 2024
O Estado do RN deve efetuar a progressão horizontal de um servidor para a Classe E, do do cargo de […]
STF suspende norma do Maranhão que dava foro privilegiado a diretores da Assembleia Legislativa
11 de dezembro de 2024
Ministro Dias Toffoli observou que a Constituição Federal não prevê foro por prerrogativa de função a ocupantes de cargos administrativos. […]
STF proíbe Conselho de Medicina de requisitar prontuário de pacientes que fizeram aborto legal
11 de dezembro de 2024
Determinação do ministro Alexandre de Moraes se estende a todos os hospitais do estado de São Paulo. O ministro Alexandre […]
STF valida responsabilidade de representantes de transportadoras estrangeiras por Imposto de Importação
11 de dezembro de 2024
Para o colegiado, a norma não contraria o Código Tributário Nacional (CTN). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por […]
STJ: Foro para execução de alimentos já iniciada pode mudar, ainda que autor seja maior e capaz
11 de dezembro de 2024
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido […]
TST: Hospital não poderá exigir plantões de médico sem observar teto remuneratório
11 de dezembro de 2024
O valor pago ultrapassava o teto e era abatido da remuneração do profissional. Resumo: Um médico de um hospital público […]
TST: Petroleiro receberá diferenças mais favoráveis de RMNR em ação encerrada antes de decisão do STF sobre o tema
11 de dezembro de 2024
1ª Turma manteve execução que preserva forma de cálculo da parcela favorável ao empregado. Resumo: A Primeira Turma do TST […]
TRF1: Dispensa de servidora gestante de função comissionada acarreta indenização sob pena de quebra do princípio de proteção à maternidade
11 de dezembro de 2024
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que negou o mandado de segurança […]
TRF1 nega pedido para internação e cirurgia sem caráter de urgência no SUS
11 de dezembro de 2024
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de uma mulher que buscava obter […]
TRT/SP: Falta de provas sobre nexo causal impede caracterização de covid-19 como doença ocupacional
11 de dezembro de 2024
Por não ter havido exposição diferenciada ao vírus da covid-19 nas atividades laborais nem ter sido comprovada falta da empresa […]
25 de março
25 de março
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