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​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios […]

Decisão leva em conta que ambos contribuíram para o acidente. Resumo: Um inspetor de uma empresa de ônibus de Niterói […]

Valores devidos serão apurados individualmente. Resumo: A 2ª Turma do TST reconheceu o pagamento de horas extras a empregados do […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve decisão que reconheceu como válida uma notificação judicial […]

Atraso no processamento de pagamento de fatura não é motivo para indenização por danos morais. Este foi o entendimento da […]

Ata notarial e testemunhas comprovaram a divulgação das acusações. A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]