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Para a 3ª Turma, dever de indenizar independe do enquadramento jurídico da relação. Resumo: Um trabalhador autônomo pediu indenização por […]

O racismo recreativo, no qual a ofensa é disfarçada de piada, é crime previsto na legislação brasileira com pena aumentada […]

Decisão é da Terceira Câmara Cível do TJAM, em julgamento de recurso de autor da ação. Conforme decisão no processo […]

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu, por maioria, os efeitos do […]

Condenação por improbidade administrativa. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou servidora pública […]

A assinatura de Termo de Consentimento não é suficiente, o consumidor deve receber as orientações necessárias de forma clara e […]

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, que cabe […]