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Decisão judicial aplica protocolo de gênero em caso de perturbação a vizinhas. O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca […]

Reparação por danos morais e pensão vitalícia. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

Decisão das Câmaras Reunidas julgou procedente ação rescisória de quatro servidores para determinar pagamento retroativo a 01/04/2018. As Câmaras Reunidas […]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJRN manteve uma condenação que determinou o pagamento, por uma empresa de […]

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou uma esposa ao pagamento de R$ […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.318), que a […]