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Não é necessária intimação pessoal no caso da incidência de multa pelo não cumprimento de sentença, medida válida quando o […]

A apreensão de documentos pela Fazenda sem ordem judicial é legal. Esta foi a decisão tomada pela Quinta Turma do […]

O Senado incluiu na pauta de votações desta terça-feira (2/7) a análise da Proposta de Emenda à Constituição 53, que […]

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota manifestando seu apoio às manifestações sociais pacíficas em […]

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (2/7), requerimento para retirada de tramitação do projeto de decreto legislativo, […]

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2/7), em caráter […]

A Justiça de São Paulo concedeu nesta terça-feira (2/7) uma liminar que proíbe o bloqueio das rodovias no estado, um […]

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2/7), por unanimidade, […]

Pesquisa do Datafolha divulgada nesta segunda-feira (1/7) apontou que 74% dos brasileiros querem que os réus condenados no processo do […]

A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, pediu nesta terça-feira (2/7) mais integração entre governo federal e municípios para […]