TJ/DFT: Lei que obrigava instalação de cabines de proteção em ônibus é inconstitucional
9 de dezembro de 2024
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou procedente a ação direta de […]
STF invalida regras da Constituição do Maranhão sobre convocação de autoridades
6 de dezembro de 2024
Decisão unânime reafirma jurisprudência da Corte sobre a matéria. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou regra da Constituição […]
STJ: Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superior
6 de dezembro de 2024
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a conclusão do ensino superior antes do […]
TST: Empresa pública não poderá ocupar vagas do plano de cargos com terceirizados ou cedidos
6 de dezembro de 2024
Cargos precisam ser ocupados por concurso público. Resumo: A Transportadora Brasileira Gasoduto (TBG) Bolívia-Brasil S.A., subsidiária da Petrobras, não poderá […]
TST: Valor de multa aplicada a construtora deverá ser revertido ao Corpo de Bombeiros de Goiás
6 de dezembro de 2024
Para a 5ª Turma, as condenações em ações civis públicas não têm necessariamente de ser recolhidas ao FAT. Resumo: Os […]
TRF1: Indevida a transferência para o Tesouro Nacional do saldo de caderneta de poupança por falta de recadastramento de correntista
6 de dezembro de 2024
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou o pedido de devolução dos valores depositados em […]
TRF1: Pensão especial para vítimas da síndrome de Talidomida pode ser cumulada com o benefício assistencial de prestação continuada
6 de dezembro de 2024
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o restabelecimento do benefício […]
TRF4: União indenizará moradora de Florianópolis que foi perseguida pela ditadura
6 de dezembro de 2024
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma mulher de […]
TJ/SC: PEC 45/2024 pode levar à saída de 23% dos magistrados
6 de dezembro de 2024
Presidente do TJSC alerta para impactos da proposta no Judiciário catarinense e no congestionamento de processos no Brasil. O presidente […]
TJ/DFT mantém condenação de hotel por falta de acessibilidade a hóspede com deficiência
6 de dezembro de 2024
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um […]
12 de janeiro
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