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Ministro Dias Toffoli observou que a Constituição Federal não prevê foro por prerrogativa de função a ocupantes de cargos administrativos. […]

Determinação do ministro Alexandre de Moraes se estende a todos os hospitais do estado de São Paulo. O ministro Alexandre […]

Para o colegiado, a norma não contraria o Código Tributário Nacional (CTN). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por […]

O valor pago ultrapassava o teto e era abatido da remuneração do profissional. Resumo: Um médico de um hospital público […]

1ª Turma manteve execução que preserva forma de cálculo da parcela favorável ao empregado. Resumo: A Primeira Turma do TST […]

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de uma mulher que buscava obter […]

Por não ter havido exposição diferenciada ao vírus da covid-19 nas atividades laborais nem ter sido comprovada falta da empresa […]