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Responsabilidade civil do Estado. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da […]

Espaço foi alugado para aniversário de 15 anos, mas evento precisou ser interrompido. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de […]

Formalizar pedido de encerramento pode evitar cobranças e problemas jurídicos. A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça […]

Justiça considerou que procedimento não foi realizado de forma satisfatória. Uma paciente da Comarca de Belo Horizonte deverá receber indenizações […]